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Documentação para dar entrada de projectos
Minuta do Requerimento para apresentação de projectos
Termo de Responsabilidade Autor Projecto - Anexo I Portaria 232-2008
Termo de Responsabilidade Coordenador Projecto - Anexo II Portaria 232-2008
Termo de Responsabilidade Direcção Técnica da Obra- Anexo III Portaria 232-2008